Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007

subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de

Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento

Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011

contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento

Comissão é cancelada e reforma política vai a Plenário nesta terça com novo relator

O texto do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da comissão especial destinada a analisar o tema, não foi votado pela comissão, que teve a reunião desta segunda-feira cancelada

Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07.

Cédula de Produto Rural estimula investimentos no agronegócio

Conheça o funcionamento desse instrumento para financiar produtores rurais.

Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Superior Tribunal de Justiça

A decisão foi da Terceira Turma.

Concessão de serviços públicos e a parceria público-privada

Seguro saúde. Dano moral. A negativa de cobertura no momento difícil do infortúnio e da doença, em que dela mais precisa o conveniado, ultrapassa o mero transtorno e configura dano moral por atingir a dignidade e a auto-estima do conveniado.

Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano

Instituição financeira deve readequar contrato.

Imóvel alugado pode sofrer penhora

Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

Réu também deverá reembolsar a autora da ação.

Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel

Após quitar 26 das 300 prestações pactuadas, a compradora não deu continuidade aos pagamentos, alegando não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações

União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Determinada desconsideração da personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamentos de veículos

Loja de automóveis restituirá instituição bancária.

Ação Cautelar exibição de documentos extinta sem resolução do mérito, forte no artigo 808, inciso III do CPC/73

Perda de eficácia da cautelar por conta da extinção da ação principal.

Compra e venda de bem imóvel. Outorga de escritura e expedição de mandado para cancelamento de averbação de ônus hipotecário.